AREsp 2883540 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual quanto ao comprovante de devolução, pois a Corte de origem reconheceu o creditamento e determinou que as importâncias comprovadamente restituídas sejam abatidas em liquidação; ademais, a pretensão de afastar a multa aplicada nos embargos de declaração não...

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Parties
Parte Autora: Autora; Parte Requerida: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Empréstimos Consignados, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Empréstimos Consignados +2 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Instituição Financeira Ré

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a comprovante de devolução de valores (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ na matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual quanto ao comprovante de devolução, pois a Corte de origem reconheceu o creditamento e determinou que as importâncias comprovadamente restituídas sejam abatidas em liquidação; ademais, a pretensão de afastar a multa aplicada nos embargos de declaração não pode ser apreciada no STJ em razão da Súmula n.7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015