AREsp 2891237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...