AREsp 2879869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o acórdão paradigma demonstrando dissídio jurisprudencial, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.