AREsp 2907006 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso é inadmissível.
- Parties
- Agravante: GEAN GUILHERME FERRAZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GEAN GUILHERME FERRAZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
- 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso é inadmissível.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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