AREsp 2753630 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE DANIEL UGARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Indulto Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

JORGE DANIEL UGARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.