AREsp 2882938 - DECISAO

AREsp 2882938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não se admite no Recurso Especial, cabendo ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTIANE MONTEIRO URQUIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ANDREIA CRISTIANE MONTEIRO URQUIZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não se admite no Recurso Especial, cabendo ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...