AREsp 2879409 - DECISAO

AREsp 2879409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas genericamente violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de precisão na indicação do dispositivo legal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas genericamente violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.