AREsp 2876534 - DECISAO

AREsp 2876534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no impeditivo da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, bem como pela não demonstração de dissídio...

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Parties
Agravante: FRANCISCO SIQUEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Uso De Habeas Corpus Como Acórdão Paradigma
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Dos Fundamentos Uso De Habeas Corpus Como Acórdão Paradigma

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de utilização de habeas corpus como acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no impeditivo da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, bem como pela não demonstração de dissídio jurisprudencial e pela inaplicabilidade de habeas corpus como acórdão paradigma.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.