AREsp 2891699 - DECISAO

AREsp 2891699 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recorrendo careceu de fundamentação adequada, não indicando precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedente do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recorrendo careceu de fundamentação adequada, não indicando precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedente do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça