AREsp 2773091 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a republicar questões de mérito e não demonstrando, por cotejo analítico, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria revolvimento de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o prosseguimento ao mérito.

Parties
Agravante: ERREGIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Intimação, Detração Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ERREGIANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação de normas processuais e constitucionais pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da sentença por falta de intimação da defesa sobre prova requerida pelo Ministério Público
  3. 3 fragilidade das provas utilizadas para condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a republicar questões de mérito e não demonstrando, por cotejo analítico, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria revolvimento de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o prosseguimento ao mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se