AREsp 2770504 - DECISAO

AREsp 2770504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por entender que a questão da abusividade dos juros reclama análise individualizada das peculiaridades fático-probatórias; afastou-se, contudo, a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem teria apreciado as teses apresentadas.

Parties
Agravante/insurgente: CELIA MARIA DE SOUZA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Anatocismo, Revisão Contratual, Preenchimento De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Jurisprudência Repetitiva E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Anatocismo Revisão Contratual Preenchimento De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA DE SOUZA FELIPE

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve abusividade dos juros remuneratórios contratados nos termos do CDC (art. 51, §1º) e demais dispositivos invocados
  3. 3 Se a taxa contratada, por estar acima da média de mercado, é por si só suficiente para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por entender que a questão da abusividade dos juros reclama análise individualizada das peculiaridades fático-probatórias; afastou-se, contudo, a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem teria apreciado as teses apresentadas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial