AREsp 2909061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (art. 805 do CPC/15) não foi prequestionada na decisão do tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação no STJ por violação do requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF) e em observância aos limites constitucionais e regimentais do recurso especial.

Parties
Agravante: PPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Judicial, Direito De Vizinhança, Execução, Art. 805 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Perícia Judicial Direito De Vizinhança Execução Art. 805 Do Cpc/15

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Parties

PPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 805 do CPC/2015 pela decisão que homologou laudo pericial
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas STF 282 e 356)
  3. 3 Limites da atuação do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (art. 805 do CPC/15) não foi prequestionada na decisão do tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação no STJ por violação do requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF) e em observância aos limites constitucionais e regimentais do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.