AREsp 2889155 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando assim incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WAGNER COELHO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Laudo Pericial, Artigo 311 Do Código Penal, Inépcia, Pedido De Restituição De Coisa Apreendida
Case Brief
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Parties
WAGNER COELHO COSTA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à valoração de provas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando assim incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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