AREsp 2788681 - DECISAO

AREsp 2788681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fato que inviabiliza o conhecimento do agravo segundo art. 544, §4º, I do CPC/1973, art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não refutou o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 735 do STF por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fato que inviabiliza o conhecimento do agravo segundo art. 544, §4º, I do CPC/1973, art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não refutou o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.