AREsp 2892301 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRVEL SERVICOS DE LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRVEL SERVICOS DE LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.