AREsp 2888240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou dispositivos de lei federal nem dissídio interpretativo, limitando-se a apontar legislação local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF que impede o conhecimento do Recurso Especial por violação de direito local; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial quando alegada violação de dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir Recurso Especial sobre direito local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou dispositivos de lei federal nem dissídio interpretativo, limitando-se a apontar legislação local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF que impede o conhecimento do Recurso Especial por violação de direito local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Não conheço do recurso.