AREsp 2843595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser inadequado o recurso interposto contra decisão que inadmite o recurso especial; o remédio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (autuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Nulidade Processual, Prova De Materialidade E Autoria, Adulteração De Combustível
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Parties

ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (autuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegação de ineficiência da defesa técnica e nulidade do processo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser inadequado o recurso interposto contra decisão que inadmite o recurso especial; o remédio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.