AREsp 2908951 - DECISAO

AREsp 2908951 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para inadmitir...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.