AREsp 2823587 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a petição inicial não padecia de inépcia e que as faturas juntadas demonstravam as taxas de juros aplicadas, de modo que acolher a tese de insuficiência documental exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram...

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Parties
Autor: banco Autor; Ré: consumidora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prova Documental De Contrato De Cartão De Crédito
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Parties

banco Autor

Autor

consumidora Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether the recurso especial was inadmissible for lack of affront to arts. 489, §1º and 1.022 of CPC/2015
  2. 2 allegation of inépcia da inicial due to absence of contract copy of cartão de crédito
  3. 3 whether reexamination of factual evidence would be required (application of Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a petição inicial não padecia de inépcia e que as faturas juntadas demonstravam as taxas de juros aplicadas, de modo que acolher a tese de insuficiência documental exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça e o art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.