AREsp 2905623 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UBIRATAN RODRIGUES DE GODOY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UBIRATAN RODRIGUES DE GODOY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.