AREsp 2879333 - DECISAO

AREsp 2879333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 182/stj, Correção Monetária (selic Vs IPCA E), Multa Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 182/stj Correção Monetária (selic Vs IPCA E) Multa Administrativa

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação do atendimento aos requisitos do art. 489 do CPC
  3. 3 controvérsia quanto ao índice de correção monetária aplicável (SELIC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.