AREsp 2599908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (invocação da Súmula 7/STJ) e não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os...

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Parties
Agravante: EDSON KELLER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSON KELLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 óbito da necessidade de cotejo analítico entre acórdão e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (invocação da Súmula 7/STJ) e não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados nem comprovando divergência jurisprudencial contemporânea e faticamente análoga, configurando ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.