AREsp 2732458 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: ERIKE SANTANA TIBÚRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Indenização Por Danos Materiais

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Parties

ERIKE SANTANA TIBÚRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se afastaram os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF aplicados ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.