AREsp 2820606 - DECISAO

AREsp 2820606 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) e porque as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a menção em plenário a boletins e antecedentes não...

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Parties
Agravante: RAFLIU RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (contra Razões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 478 Do CPP (rol Taxativo), Desistência Voluntária, Tentativa E Fração De Redução (art. 14 CP, Parágrafo Único), Dosimetria (art. 59 Cp)
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 478 Do CPP (rol Taxativo) Desistência Voluntária +2 more

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Parties

RAFLIU RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente (contra Razões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de menção em plenário a boletins de ocorrência e à folha de antecedentes (art. 478, I, CPP - rol taxativo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) e porque as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a menção em plenário a boletins e antecedentes não configura violação ao art. 478 do CPP, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.