AREsp 2907403 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos impugnados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ERICK DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ERICK DE SOUZA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos impugnados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se