AREsp 2644412 - ACORDAO

AREsp 2644412 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, apresentou alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 (as teses exigem reexame de provas), não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Eliana Freitas Areco Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Vestimenta Penitenciária
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eliana Freitas Areco Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, apresentou alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 (as teses exigem reexame de provas), não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão de não conhecer.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.