AREsp 2420155 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, com penas de reclusão e multa. A defesa interpôs recurso especial alegando interpretação divergente ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 e violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal, mas o recurso foi inadmitido por falta de cotejo analítico e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente a Súmula 284/STF. 5. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno da Corte, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para ser conhecido. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno da Corte, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.311.342/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/9/2023; STJ, EAREsp n. 701.404/SC.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta nos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dais de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao reclamo. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegou interpretação divergente ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 e violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, fundado na falta de cotejo analítico e na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, do qual não foi conhecido, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. No regimental, o agravante aduz que seu recurso especial não encontra óbice nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, com penas de reclusão e multa. A defesa interpôs recurso especial alegando interpretação divergente ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 e violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal, mas o recurso foi inadmitido por falta de cotejo analítico e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente a Súmula 284/STF. 5. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno da Corte, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para ser conhecido. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno da Corte, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.311.342/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/9/2023; STJ, EAREsp n. 701.404/SC. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Assim, em caso de inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, caberia à parte agravante, em seu agravo em recurso especial, não apenas indicar o dispositivo legal que defendeu que foi afrontado pela Corte de origem, mas também demonstrar, de forma específica e concreta, que o recurso especial apontou em que medida o acórdão objurgado violou cada um dos artigos citados. O agravo, para impugnar efetivamente a decisão que negou a admissibilidade recursal, deve apresentar os fundamentos concretos que foram sustentados para apontar a violação à dispositivo de lei federal, ilustrando que o apelo nobre viabilizou a exata compreensão da controvérsia. A propósito, em sede de recurso repetitivo, firmou esta Corte de Cidadania: " .. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF .. " (REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 18/12/2009.) Nesse sentido, "a ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada para, com amparo na Súmula 284 do STF, não conhecer da pretensão de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional enseja o não conhecimento do agravo interno quando a esse ponto, nos termos do art. 1.021, § 1, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.311.342/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Logo, deve ser mantida na íntegra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.