AREsp 2904658 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Ricardo Tadeu Rodrigues Silvestre contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 284/STF, bem como por reputar que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes preconizados na norma regimental (fls. 4.232/4.235). O agravante, no entanto, não impugnou especificamente tais fundamentos (fls. 4.268/4.272). No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fls. 4.431/4.432): .. Preliminarmente, é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (STJ - AgRg no HC 822.227/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 26.06.2023; AgRg no HC 744.070/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 23.08.2023). No entanto, conforme se observa do petitório de fls. 4268/4272, o agravante não formulou qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão monocrática agravada, pois apenas apresentou alegações genéricas. Ora, não se deve esquecer que, ao formalizar o agravo, o agravante deve expor as razões do pedido de reforma da decisão que hostiliza, cumprindo-lhe, consequentemente, infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, inadmitindo-se a simples repetição dos argumentos expendidos nas razões dos recursos anteriores. A motivação da decisão censurada deve ser explicitamente rebatida pelo agravante, demonstrando, de forma fundamentada, que o apelo deve ser admitido. Ademais, não são suficientes para refutar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ alegações genéricas de que o recurso não exige reexame de provas. É necessário que o agravante demonstre, de forma específica, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem prescinde da análise fático-probatória. Assim, o recurso especial deve delimitar uma questão federal e indicar claramente a tese jurídica a ser examinada por este Tribunal Superior, nos termos da jurisprudência assentada por esta Corte: .. Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido.