AREsp 2835160 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado e apontou exclusivamente dispositivos incapazes de amparar a pretensão, configurando ausência de comando normativo, o que atrai a Súmula 284/STF; com...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: LAÉRCIO DAVANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

LAÉRCIO DAVANSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo agravante
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 inadequação dos dispositivos legais invocados ao pedido formulado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado e apontou exclusivamente dispositivos incapazes de amparar a pretensão, configurando ausência de comando normativo, o que atrai a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, deu-se o não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15