AREsp 2680114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (falha construtiva/ausência de indicação dos dispositivos violados e necessidade de reexame de fatos e provas), configurando óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não pode conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.