AREsp 2660460 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a tese de atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOAO CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tipicidade, Reexame De Provas, Art. 296, § 1º, I E II Do Código Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal, Falsificação De Selo
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tipicidade Reexame De Provas Art. 296, § 1º, I E II Do Código Penal Art. 386, III Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCOS JOAO CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada ao recorrente é típica nos termos do art. 296, § 1º, I e II do Código Penal
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a tese de atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.