AREsp 2309567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se,...

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Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Julgamento Monocrático Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Legitimidade do julgamento monocrático e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o julgamento monocrático.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.