AREsp 2833822 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC e Súmula 284/STF) e por óbice da Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas nem impugnou especificamente os...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC e Súmula 284/STF) e por óbice da Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.