AREsp 2809464 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos do acórdão recorrido; a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: ISAC MACEDO CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

ISAC MACEDO CORDOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ relativa ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos do acórdão recorrido; a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.