AREsp 2819366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas sem o cotejo das premissas fáticas...

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Parties
Agravante: FABIANO ISAIAS FRANCISCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIANO ISAIAS FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido quando se alega ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ e art. 932, III, do CPC; Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial