AREsp 2682033 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos ou impugnação específica das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, de modo que a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, foi mantida; é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para...

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Parties
Agravante: WELTON SARDINHA QUINTINO; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

WELTON SARDINHA QUINTINO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos ou impugnação específica das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, de modo que a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, foi mantida; é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para afastar a Súmula 7 e o agravante limitou-se a repetir teses jurídicas sem indicar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial