AREsp 2620789 - ACORDAO

AREsp 2620789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do acórdão de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REYTMAM LOPES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REYTMAM LOPES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente/dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do acórdão de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; declarações genéricas sobre não pretender reexame de fatos e provas são insuficientes, e o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida