AREsp 2618103 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Di reito processual PENAL. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, além da ausência de fundamentação necessária para autorizar o processamento do recurso, conforme o art. 1.029 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena da parte agravante, condenada pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 29, "caput", ambos do Código Penal. 3. No recurso especial, o insurgente alegou violação aos arts. 155, 156 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, requerendo absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e da ausência de fundamentação necessária. 5. Outra questão é se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado, considerando a necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 7. A parte agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso especial, especialmente no que tange aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 8. A jurisprudência do STJ exige a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório, o que não foi feito pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples alegação de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CPC, art. 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.697.703/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 21.10.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS RODRIGUES PETIQUES contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta nos autos que a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 29, "caput", ambos do Código Penal. O Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena da parte agravante. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega violação aos arts. 155, 156 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, e requer sua absolvição por insuficiência probatória. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na ausência de fundamentação necessária, à luz do art. 1.029 do Código de Processo Civil, e na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. No regimental, o agravante sustenta que o agravo preenche os requisitos de admissibilidade. EMENTA Di reito processual PENAL. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, além da ausência de fundamentação necessária para autorizar o processamento do recurso, conforme o art. 1.029 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena da parte agravante, condenada pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 29, "caput", ambos do Código Penal. 3. No recurso especial, o insurgente alegou violação aos arts. 155, 156 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, requerendo absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e da ausência de fundamentação necessária. 5. Outra questão é se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado, considerando a necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 7. A parte agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso especial, especialmente no que tange aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 8. A jurisprudência do STJ exige a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório, o que não foi feito pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples alegação de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CPC, art. 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.697.703/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 21.10.2022. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, além da ausência de fundamentação necessária para autorizar o processamento do recurso, nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil. No agravo em recurso especial, porém, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso. Para que se considere adequadamente impugnada a decisão, o agravo precisa empreender um cotejo entre as razões estabelecidas no acórdão e as teses recursais. Entretanto, o agravo sequer tratou sobre os óbices da Súmula 283/STF e da falta fundamentação necessária para autorizar o processamento do recurso. Por derradeiro, não houve impugnação específica da decisão recorrida também no que tange ao óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a parte agravante limitou-se a asseverar, genericamente, que pretende apenas revaloração da prova, e não reexame, buscando somente a correta aplicação de dispositivo de lei federal. Entretanto, em caso de inadmissão de recurso especial com fulcro na Súmula 7/STJ, não é suficiente mera afirmação genérica de que o apelo pretende a revaloração da prova ou que se trata de questão jurídica. Logo, caberia à parte agravante demonstrar, de forma específica e concreta, que seu requerimento não depende de reforma das premissas fáticas e probatórias adotadas no acórdão combatido e, ainda, indicar o contexto apontado no acórdão que, após revalorado, permitiria a modificação da conclusão tomada pelas instâncias originárias. Assim, "a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a simples alegação de não incidência da Súmula 7 não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório." (AgRg no AREsp n. 2.697.703/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Portanto, o agravo em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 182/STJ e, dessa forma, não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.