AREsp 2843752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, com o cotejo exigido, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, de modo que incide...

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Parties
Agravante: LUCAS SOARES DOS SANTOS BRIET; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Cotejo Analítico

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Parties

LUCAS SOARES DOS SANTOS BRIET

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 do STJ, 7 do STJ e 283 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de que o acolhimento do recurso não demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, com o cotejo exigido, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e os comandos processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.