AREsp 2864244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do parágrafo único, inciso I, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao recebimento de acréscimo de 5% por progressão
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do parágrafo único, inciso I, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.