AREsp 2480893 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 619 do CPP constituiu inovação recursal não constante nas razões do recurso especial e porque a pretensão de ver reconhecida insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182). Por esses motivos, manteve-se a decisão de inadmissão, determinando-se, contudo, a remessa ao juízo de origem para exame da possível aplicação da tese do STF sobre execução imediata das condenações do júri.

Parties
Agravante: JULIO LINHARES CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 619 Do CPP, Anulação De Sessão Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Teoria Da Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Art. 619 Do CPP Anulação De Sessão Do Júri +2 more

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Parties

JULIO LINHARES CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incompatibilidade do pedido com Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 619 do CPP constituiu inovação recursal não constante nas razões do recurso especial e porque a pretensão de ver reconhecida insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182). Por esses motivos, manteve-se a decisão de inadmissão, determinando-se, contudo, a remessa ao juízo de origem para exame da possível aplicação da tese do STF sobre execução imediata das condenações do júri.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar que o Juízo de origem analise a possível aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340