AREsp 2720351 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas incapazes de desconstituir o decisum; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE - LTDA; Agravada: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado N. 123/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

LOTEADORA JARDIM OURO FINO SPE - LTDA

Agravante

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas incapazes de desconstituir o decisum; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015