AREsp 2810456 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FABIO DUARTE HIPOLITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas
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Parties
FABIO DUARTE HIPOLITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 competência do STF para exame de questões constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIO DUARTE HIPOLITO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1.0000.23.226220-4/001 e embargos de declaração em seguida opostos (fls. 1.506/1.531 e 1.579/1.584). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecido do agravo (fls. 1.928/1.932). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 284/STF; e b) exame da violação de dispositivos constitucionais é do STF . Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.