AREsp 2756157 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ); além disso, a mera denegação unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Interessada: ESPLENDIDO REFRIGERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ESPLENDIDO REFRIGERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito de forma limitada
  3. 3 condições para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ); além disso, a mera denegação unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência