AREsp 2601057 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade e cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim os óbices previstos na Súmula n. 7/STJ e a vedação à...

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Parties
Agravante: JAILTON MASCENA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

JAILTON MASCENA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade e cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim os óbices previstos na Súmula n. 7/STJ e a vedação à impugnação genérica fixada pela Súmula n. 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.