AREsp 2749842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CANTU ENERGÉTICA S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.009-1.010): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES. ADOÇÃO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA NBR 14563-2. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS TÉCNICOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ÁREA EXPROPRIADA EXPLORADA ECONOMICAMENTE. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO PARA PLANTIO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 1.048-1.056). Em seu recurso especial de fls. 1.059-1.074, aponta a recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC, "dado que o r. acórdão recorrido foi omisso, mesmo instado a manifestar-se especificamente a respeito via embargos de declaração, sobre a correta aplicação do art. 15-A, § 1º e § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e dos arts. 371, 465, 473 e 479 do Código de Processo Civil" (fl. 1.061). Afirma que o r. acórdão não se manifestou sobre os seguintes pontos: (i) o percentual dos juros compensatórios deve estar adequado e proporcional às áreas que efetivamente podem ser utilizadas e exploradas; e (ii) o que se tem como "perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário". Aponta, ainda, contrariedade aos arts. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (condicionantes da aplicação dos juros compensatórios); 371, 465, 473 e 479 do Código de Processo Civil (decisões tomaram por base conclusões periciais dissociadas da realidade - existência de restrições ambientais desconsideradas). Sustenta que "o julgado aplicou interpretação equivocada sobre a incidência da condicionante para aplicação dos juros compensatórios prevista no § 2º do art. 15-A do Decreto- lei nº 3.365/1941", tendo em vista que, "além do requisito da perda de renda (o qual tampouco foi preenchido in casu), previsto no § 1º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, faz-se necessário comprovar que o imóvel não tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, previsto no § 2º do art. 15-A do Decreto- lei nº 3.365/1941" (fl. 1.067). Acrescenta que "é juridicamente impossível concluir pela aplicação dos juros compensatórios com base no § 1º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 (perda de renda), sem considerar que o imóvel não tem graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, § 2º do mesmo artigo" (fl. 1.068). O Tribunal de origem, às fls. 1.082-1.084, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Da análise do julgamento hostilizado não se cogita da ocorrência de lacuna ou ausência de enfrentamento da matéria suscitada, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. A oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer dos vícios descritos no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.(..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.061.358/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Por outro lado, do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, como é possível observar dos destaques no trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pelo recorrente, impondo-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais .. Por fim, sobre a tese recursal de que as "conclusões periciais estariam dissociadas da realidade - existência de restrições ambientais desconsideradas", o Colegiado local ponderou que "a perícia é idônea, tendo sido levado em consideração as peculiaridades do imóvel, devendo o valor apurado permanecer. Vale salientar que a apelante não trouxe qualquer elemento capaz de refutar o importe encontrado na perícia. Os argumentos da parte recorrente não são suficientes para afastar a conclusão do expert. Nota-se que o laudo pericial foi elaborado com base elementos técnicos e em procedimento adequado à espécie, levando em conta as peculiaridades do caso, conforme os critérios de avaliação constantes no item XII do laudo (mov. 364.1) e o fator depreciativo da área restante do imóvel." (mov. 32.1, 0000268-34.2015.8.16.0058 Ap) Com efeito, o entendimento firmado pelo Colegiado no aspecto impugnado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir, uma vez mais, o reexame da matéria fático-probatória dos autos. .. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Em seu agravo em recurso especial às fls. 1.087-1.095, a agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não se aplica porque requer "seja dada a correta intepretação dos §§1º e 2º do art.15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 nos autos" (fl. 1.092). Afirma que "não nega que o imóvel é produtivo, mas questiona o fato de que os juros compensatórios sejam aplicados sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941" e, nesse sentido, "não se pretende rediscutir matéria fática, nem tampouco se está tentando reavaliar conclusões periciais que sustentam a indenização fixada" (fl. 1.092). Alega que "a Súmula 283 do STF somente deveria justificar a inadmissão do REsp se, ao considerar os fundamentos do R. Acórdão objurgado, fosse verificado que a interposição do REsp não seria capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem" (fl. 1.094). No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) - na ausência de violação ao art. 1. 022, II, do CPC, uma vez que a "oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer dos vícios descritos no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia"; (ii) - na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (iii) - na incidência da Súmula 283/STF, pois "subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pelo recorrente". Todavia, no seu agravo, a agravante não impugnou os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.