AREsp 2780203 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, mediante impugnação específica e cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ e, pela ausência de...

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Parties
Agravante: ALINDO JOSE REINISCH; Agravante: SERLEI INES HAAS PIRES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALINDO JOSE REINISCH

Agravante

SERLEI INES HAAS PIRES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, mediante impugnação específica e cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ e, pela ausência de impugnação integral dos fundamentos de inadmissão, aplicaram-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo competente o relator para não conhecer do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.