AREsp 2908085 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (intempestividade), e a legislação e o regimento exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, sendo a decisão de inadmissão dispositivamente unitária.
- Parties
- Agravante: PAULO VITOR PEREIRA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR PEREIRA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 consequência processual da ausência de impugnação específica quanto à intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (intempestividade), e a legislação e o regimento exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, sendo a decisão de inadmissão dispositivamente unitária.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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