AREsp 2912485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos discutidos para fins de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.