AREsp 2853770 - DECISAO

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O agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não demonstrou objetivamente que a questão se limita a discussão jurídica sem reexame de provas nem apresentou comparação de precedentes para afastar a Súmula...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DIAS CAIERO ROGONHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS DIAS CAIERO ROGONHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à existência de jurisprudência pacificada
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não demonstrou objetivamente que a questão se limita a discussão jurídica sem reexame de provas nem apresentou comparação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco enfrentou as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e encontra óbice na Súmula 182/STJ, sendo conhecido o recurso impossível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.